AREsp 1795794 - DECISAO

AREsp 1795794 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF: a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que a omissão de informação sobre doença preexistente não pode ser automaticamente considerada má-fé, cabendo à seguradora...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Por Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 609/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Exclusão De Cobertura Por Doença Preexistente Boa Fé Contratual Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado caracteriza má-fé e justifica a perda do direito à garantia securitária
  2. 2 Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil ao contrato de seguro prestamista
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF: a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entendimento de que a omissão de informação sobre doença preexistente não pode ser automaticamente considerada má-fé, cabendo à seguradora demonstrar que esclareceu o segurado), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.