AREsp 2655389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), (ii) a pretensão relativa à cobertura securitária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e (iii) parte das alegações não indicou o dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa de cobertura na conclusão pericial de ação suicida e na conformidade da cláusula contratual com o art. 798 do CC e súmula 610/STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Por Suicídio, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Devolução Da Reserva Técnica, Dano Moral E Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Exclusão De Cobertura Por Suicídio Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

SÔNIA MARIA DE LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 797 e 798 do Código Civil (exclusão de cobertura e devolução de reserva técnica)
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 do CDC)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e requisito de prequestionamento (Súmulas 211, 282, 284, 356, 518)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte das matérias invocadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), (ii) a pretensão relativa à cobertura securitária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e (iii) parte das alegações não indicou o dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou a negativa de cobertura na conclusão pericial de ação suicida e na conformidade da cláusula contratual com o art. 798 do CC e súmula 610/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC).