AREsp 1938215 - DECISAO

AREsp 1938215 - DECISAO

Havendo prova pericial de elevado teor alcoólico do condutor (23,34 dg/L) e cláusula contratual de exclusão aplicável, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embriaguez foi determinante e configurou agravamento do risco, exclusão da cobertura; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON GUERRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Embriaguez Do Condutor, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Exclusão De Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Embriaguez Do Condutor Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON GUERRA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor afasta a cobertura do seguro veicular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 768 do Código Civil quanto à perda da garantia securitária por agravamento do risco
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial de elevado teor alcoólico do condutor (23,34 dg/L) e cláusula contratual de exclusão aplicável, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a embriaguez foi determinante e configurou agravamento do risco, exclusão da cobertura; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.