AREsp 2487912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia o reexame de cláusula contratual interpretada pelo Tribunal de origem, ficando a análise do mérito obstada pela aplicação da Súmula 5/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: IVAN MUDRI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Artigo 768 Do Código Civil, Habilitação Para Dirigir, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos De Seguro Direito Processual Civil Recursos Especial Exclusão De Cobertura Securitária Artigo 768 Do Código Civil Habilitação Para Dirigir Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

IVAN MUDRI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de habilitação do condutor, por si só, afasta a obrigação de indenizar prevista no art. 768 do Código Civil
  2. 2 Se a interpretação de cláusula contratual pode ser objeto de recurso especial diante da Súmula 5/STJ
  3. 3 Se a cláusula excludente de cobertura securitária é leonina ou abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia o reexame de cláusula contratual interpretada pelo Tribunal de origem, ficando a análise do mérito obstada pela aplicação da Súmula 5/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.