AREsp 2067734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na cláusula contratual que exclui a cobertura quando o segurado conduzia sem habilitação, decidiu pela negativa de indenização; reformar essa decisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: RODNEI ALMEIDA DE SOUZA; Agravada: Caixa Seguradora S/A; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Art. 768 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Habilitação Para Conduzir
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Exclusão De Cobertura Securitária Art. 768 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RODNEI ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Agravada

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 768 do Código Civil
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura securitária
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na cláusula contratual que exclui a cobertura quando o segurado conduzia sem habilitação, decidiu pela negativa de indenização; reformar essa decisão exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido