AREsp 2796978 - DECISAO

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O Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência com relatos uníssonos de agentes militares sobre sinais visíveis de embriaguez, condição da via e recusa do autor em submeter-se a exame de sangue), que houve demonstração do estado de embriaguez e do nexo causal entre esse estado e...

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Parties
Agravante: FAUSTO ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Embriaguez E Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Indenização E Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trânsito Direito Do Seguro Exclusão De Cobertura Securitária Embriaguez E Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FAUSTO ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do estado de embriaguez do condutor
  2. 2 nexo de causalidade entre embriaguez e acidente
  3. 3 eficácia de cláusula excludente de cobertura em relação a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência com relatos uníssonos de agentes militares sobre sinais visíveis de embriaguez, condição da via e recusa do autor em submeter-se a exame de sangue), que houve demonstração do estado de embriaguez e do nexo causal entre esse estado e o acidente, de modo que a seguradora se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.