AREsp 1915245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório, concluiu que o condutor causou o acidente, que havia cláusula contratual expressa excluindo cobertura para dirigir com CNH suspensa e que o condutor tinha conhecimento do procedimento administrativo de suspensão; tais fundamentos não foram impugnados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO; Agravante: SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Agravamento Do Risco, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, CNH Suspensa
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Direito Processual Civil Exclusão De Cobertura Securitária Agravamento Do Risco Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO

Agravante

SÉRGIO ELLY DA SILVA VOLLARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou suspensão da CNH, por si só, autoriza a exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Se houve agravamento do risco pelo segurado/condutor que justifique exclusão da cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento fático-probatório, concluiu que o condutor causou o acidente, que havia cláusula contratual expressa excluindo cobertura para dirigir com CNH suspensa e que o condutor tinha conhecimento do procedimento administrativo de suspensão; tais fundamentos não foram impugnados nas razões recursais, incidindo a Súmula 283/STF, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de origem que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial