REsp 2173080 - DECISAO
Deferida a afetação de recursos especiais como representativos (Tema 1301), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos idênticos até o julgamento pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para provimento do juízo de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Tema 1301) / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Pelo STJ
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1301; publicação e intimação determinadas.
- Legal Topics
- Exclusão De Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos (tema 1301)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia, Tema 1301) / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
Ratio Decidendi
Deferida a afetação de recursos especiais como representativos (Tema 1301), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos idênticos até o julgamento pelo STJ, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou para provimento do juízo de retratação conforme a orientação do repetitivo.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1301; publicação e intimação determinadas.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça
- Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1301), os Recursos Especiais REsp 2178751/PR e REsp 2179119/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, a questão debatida nos autos, qual seja, "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA