AREsp 2487912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IVAN MUDRI JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (COBERTURA SECURITÁRIA AUTO). PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MÉRITO. CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA CASO O VEÍCULO SEGURADO SEJA CONDUZIDO POR QUEM NÃO É HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FILHO DO SEGURADO PEGOU AS CHAVES DO VEÍCULO E CONDUZIU REFERIDO SEM CONHECIMENTO DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO SEGURADO, O QUAL DETÉM A PROPRIEDADE, POSSE E DEVER DE GUARDA DO VEÍCULO, TANTO MAIS NO AMBIENTE DA RESIDÊNCIA. RECUSA JUSTIFICADA E COM BASE CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE NÃO SE AFIGURA LEONINA OU ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 768 do CC, sustentando que a ausência de CNH do condutor de veículo envolvido em sinistro, por si só, não afasta o direito à indenização securitária, devendo ser comprovado que o motorista contribuiu de maneira determinante para o resultado danoso, trazendo a seguinte argumentação: Segundo a interpretação pacificada desse C. STJ conferida ao artigo 768 do CC, a falta de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco apto para afastar a obrigação de indenizar, devendo a seguradora demonstrar que o segurado contribuiu de forma determinante para o resultado danoso (nexo de causalidade entre a conduta e o resultado): .. Inicialmente, é importante destacar que o recorrente busca com o presente recurso especial tão somente a anulação do acórdão prolatado pelo Tribunal estadual, a fim de que a instância inferior aplique o entendimento pacificado desse C. STJ sobre o artigo 768 do CC ao caso concreto, no sentido de que a falta de habilitação para dirigir caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto para afastar a obrigação de indenizar da seguradora. .. Ora, na generalidade dos casos de exclusão de cobertura securitária com base no artigo 768 do Código Civil, ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal têm entendimento consolidado de que deve ser comprovado que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato, não sendo possível a negativa de cobertura com base - exclusivamente - na existência de infração administrativa de dirigir sem habilitação ou de penalidade de suspensão/cassação de CNH (fls. 344/350). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Há presunção, portanto, de que o risco da sinistralidade foi agravado, até porque a habilitação legal pelos órgãos de trânsito se faz justamente para que condutores possam passar pelos exames, procedimentos pertinentes que demonstrem a capacidade de tal ou qual pessoa detenha conhecimento, não só de conduzir veículo, aliás, determinado veículo (daí as diversas classes como carro, moto, caminhão, enfim), mas também de regras de trânsito e capacidade física (por exemplo: uso obrigatório ou não de lentes corretivas) e psicotécnica à condução de veículos. A cláusula excludente, ademais, encontra-se redigida de forma clara e adequada, de fácil compreensão, não havendo falar afigurar-se ela leonina, abusiva, que proporcione desvantagem exagerada ao segurado ou algo que o valha e, portanto, resulta hígida. O risco de alguém conduzir um veículo sem habilitação, aliás, não é desconsiderado quanto da contratação e no cálculo do prêmio. Dessa forma, é o caso de aplicar-se o artigo 768, caput, do Código Civil, uma vez entendido configurada a hipótese de exclusão da cobertura securitária, resultando mantida a improcedência dos pedidos formulados na exordial, ainda que assim não entenda o insurgente (fls. 338, grifo meu) Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ". (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA