AREsp 2699262 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.301), observando-se as disposições do CPC quanto ao processamento após a publicação do acórdão representativo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.301)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.301).
Legal Topics
Exclusão De Cobertura Securitária, Vícios Construtivos Em Imóveis, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Direito Processual Civil Exclusão De Cobertura Securitária Vícios Construtivos Em Imóveis Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento (recursos Repetitivos, Tema 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.301), observando-se as disposições do CPC quanto ao processamento após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.301).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.