CC 178090 - DECISAO

CC 178090 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO, determinando a permanência do apenado no presídio federal porque, segundo os autos, persistem os motivos de segurança pública que justificaram a transferência e o interno vem recebendo assistência e tratamento adequados no estabelecimento federal, não sendo suficiente o estado de saúde para justificar a devolução ao sistema estadual.

Parties
Condenado: Edmilson; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conhecimento do conflito; declarada competente o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO; determinou-se a permanência do apenado no presídio federal.
Legal Topics
Exclusão De Condenado, Regresso À Origem, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Direito À Saúde
Execução Penal Competência Exclusão De Condenado Regresso À Origem Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Edmilson

Condenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Suscitante

Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre exclusão de condenado do sistema penitenciário federal
  2. 2 Possibilidade de devolução ao sistema estadual por motivo de saúde
  3. 3 Manutenção da transferência quando persistem motivos de segurança pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO, determinando a permanência do apenado no presídio federal porque, segundo os autos, persistem os motivos de segurança pública que justificaram a transferência e o interno vem recebendo assistência e tratamento adequados no estabelecimento federal, não sendo suficiente o estado de saúde para justificar a devolução ao sistema estadual.

Court Disposition

Conhecimento do conflito; declarada competente o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho - RO; determinou-se a permanência do apenado no presídio federal.

Orders

  • Permanência do apenado no presídio federal de Porto Velho - RO.
  • Publique-se.