REsp 1930264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sem indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF), haveria falta de prequestionamento sobre diversas matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), o pedido de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a fixação dos honorários deve observar os limites e a ordem de preferência previstos no art. 85 do CPC conforme jurisprudência consolidada (Tema n. 1.076/STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Exclusão De Consorciado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Exclusão De Consorciado Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 razões recursais dissociadas da decisão estadual e ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e sem indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284 do STF), haveria falta de prequestionamento sobre diversas matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ), o pedido de revisão do quantum dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e a fixação dos honorários deve observar os limites e a ordem de preferência previstos no art. 85 do CPC conforme jurisprudência consolidada (Tema n. 1.076/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa