REsp 1894823 - DECISAO

REsp 1894823 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impugnação exigiria o reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; portanto a revisão não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ e súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Conteúdo, Danos Morais, Responsabilidade De Provedores De Aplicação, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Digital Exclusão De Conteúdo Danos Morais Responsabilidade De Provedores De Aplicação Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva aos provedores de aplicação de internet (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com provedores de aplicação (arts. 3º, 14 e 17 do CDC)
  3. 3 alegada inexistência de falha na prestação de serviços (art. 141 do CPC e art. 10 do Marco Civil da Internet)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impugnação exigiria o reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante, não havendo omissão ou contradição a ser suprida; portanto a revisão não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ e súmula 568/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida.