AREsp 1913858 - DECISAO

AREsp 1913858 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou expressa e diretamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, a Corte de origem, com base nos fatos e provas, concluiu que a exclusão do cooperado violou a boa-fé objetiva e configurou venire contra factum proprium, ensejando dano moral; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Clair Carlos Manfroi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Julgamento De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exclusão De Cooperado, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso (súmula 283)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Exclusão De Cooperado Dano Moral Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Clair Carlos Manfroi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Julgamento De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de cooperado por ausência de registro no Conselho Regional de Medicina
  2. 2 Existência de dano moral decorrente da exclusão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou expressa e diretamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, a Corte de origem, com base nos fatos e provas, concluiu que a exclusão do cooperado violou a boa-fé objetiva e configurou venire contra factum proprium, ensejando dano moral; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.