REsp 1824404 - DECISAO

REsp 1824404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque inexistiu o prequestionamento dos arts. 33 e 34 da Lei n. 5.764/1971 no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ (e por analogia o Enunciado 282/STF). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela não interposição do agravo próprio.

Parties
Recorrente: ELIAS NONATO DE ARRUDA; Ré: Cooper PAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Cooperado, Recadastramento, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ELIAS NONATO DE ARRUDA

Recorrente

Cooper PAM

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória) / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o autor era associado da requerida
  2. 2 se seria necessária a reanálise de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve prequestionamento dos arts. 33 e 34 da Lei n. 5.764/1971

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque inexistiu o prequestionamento dos arts. 33 e 34 da Lei n. 5.764/1971 no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ (e por analogia o Enunciado 282/STF). Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela não interposição do agravo próprio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.