REsp 2010383 - ACORDAO

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A decisão do tribunal de origem assentou-se em premissa fática (a inércia do credor após notificação e publicação da lista de credores) para concluir pela preclusão; reexaminar essa conclusão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado: CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravado: SR ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Exclusão De Crédito, Recuperação Judicial, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 11.101/2005, Arts. 7º E 8º
Direito Processual Civil Exclusão De Crédito Recuperação Judicial Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 11.101/2005, Arts. 7º E 8º

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

CSR - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravado

SR ENERGIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a preclusão do credor pode ser revista sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei n. 11.101/2005 no contexto da impugnação de créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

A decisão do tribunal de origem assentou-se em premissa fática (a inércia do credor após notificação e publicação da lista de credores) para concluir pela preclusão; reexaminar essa conclusão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial