EREsp 1839231 - DECISAO

EREsp 1839231 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o processamento da recuperação judicial e seus efeitos alcançam o empresário individual (inclusive produtor rural que comprove mais de dois anos de atividade), que a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória e que a contagem do prazo de blindagem...

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Parties
Recorrente: ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial; embargos de declaração rejeitados; TP 2294/MT julgada prejudicada.
Legal Topics
Exclusão De Crédito, Empresa Individual, Produtor Rural, Contagem Do Prazo De Blindagem, Stay Period, Agravo De Instrumento
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Exclusão De Crédito Empresa Individual Produtor Rural Contagem Do Prazo De Blindagem Stay Period +1 more

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Parties

ROLAND TRENTINI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento pelo credor contra decisão que sujeita crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se créditos constituídos em favor da pessoa natural do empresário individual submetem-se ao processo de recuperação judicial
  3. 3 natureza da inscrição do produtor rural na Junta Comercial e requisito temporal de dois anos para a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o processamento da recuperação judicial e seus efeitos alcançam o empresário individual (inclusive produtor rural que comprove mais de dois anos de atividade), que a inscrição na Junta Comercial é meramente declaratória e que a contagem do prazo de blindagem deve observar a Lei nº 11.101/2005 em dias corridos, razão pela qual foi cassado o acórdão do TJMT e restabelecida a decisão do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial; embargos de declaração rejeitados; TP 2294/MT julgada prejudicada.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial