AREsp 2765012 - DECISAO

AREsp 2765012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, praticando insurgência genérica insuficiente para vencer o óbice de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ; além disso, os precedentes invocados sobre crédito presumido de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se precedentes relativos ao crédito presumido de IPI são aplicáveis ao crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, praticando insurgência genérica insuficiente para vencer o óbice de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 182 e 83 do STJ; além disso, os precedentes invocados sobre crédito presumido de IPI não se mostraram análogos ao crédito presumido de ICMS, cujo enquadramento líquido pela Corte Superior conduziu à exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL por violação do pacto federativo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial