AREsp 2532923 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão nem se aplica ao lucro presumido; e a alegação de afastamento da legislação sem declaração de inconstitucionalidade configurou inovação recursal preclusa, cabendo ao STF eventual controle de constitucionalidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Aplicabilidade Da LC 160/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal E Preclusão
Tributário Processual Civil Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Aplicabilidade Da LC 160/2017 Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal E Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a Lei Complementar 160/2017 altera a incidência federal sobre crédito presumido de ICMS
  3. 3 Se houve omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão nem se aplica ao lucro presumido; e a alegação de afastamento da legislação sem declaração de inconstitucionalidade configurou inovação recursal preclusa, cabendo ao STF eventual controle de constitucionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.