REsp 2006740 - DECISAO

REsp 2006740 - DECISAO

Em razão do julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182) pela Primeira Seção, que fixou teses sobre a impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo nos termos legais, e diante da insuficiente impugnação do fundamento do desprovimento, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF5) para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF5) para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenções De Custeio E De Investimento, Recursos Repetitivos (tema 1182), Devolução Ao Tribunal a Quo / Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenções De Custeio E De Investimento Recursos Repetitivos (tema 1182) Devolução Ao Tribunal a Quo / Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR com as previsões do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017
  3. 3 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos sobre processos idênticos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182) pela Primeira Seção, que fixou teses sobre a impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo nos termos legais, e diante da insuficiente impugnação do fundamento do desprovimento, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF5) para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exaurindo a instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem (TRF5) para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos à origem, com a devida baixa, para que o TRF5 aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do aresto local.
  • Publique-se.