AREsp 2871998 - DECISAO

AREsp 2871998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; tal insuficiência atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Na Ação De Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Honorários Na Ação De Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar óbice de súmula
  3. 3 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso; tal insuficiência atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.