AREsp 2852624 - DECISAO

AREsp 2852624 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) é no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar renúncia fiscal estadual cuja tributação federal violaria o pacto federativo; a superveniência legislativa (LC 160/2017 e Lei 14.789/2023) não alterou o referido entendimento; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os pontos relevantes.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: NEVON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Preservação Do Pacto Federativo, Omissão E Embargos De Declaração, Superveniência Legislativa (lc 160/2017; Lei 14.789/2023)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Preservação Do Pacto Federativo Omissão E Embargos De Declaração Superveniência Legislativa (lc 160/2017; Lei 14.789/2023)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

NEVON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e dos arts. 9º e 10 da LC 160/2017
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.789/2023 sobre o entendimento precedente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR) é no sentido de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representar renúncia fiscal estadual cuja tributação federal violaria o pacto federativo; a superveniência legislativa (LC 160/2017 e Lei 14.789/2023) não alterou o referido entendimento; ademais, não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial