AREsp 2998775 - DECISAO

AREsp 2998775 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção (EREsp 1517492/PR e precedentes), entendeu que o crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual e não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se essa orientação igualmente ao lucro presumido; por estar a orientação firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/embargante/recorrida: CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundado Na Alínea 'a' Do Art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Distinção Lucro Presumido E Lucro Real, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão De Crédito Presumido De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Distinção Lucro Presumido E Lucro Real Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CONEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Autora/embargante/recorrida

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (fundado Na Alínea 'a' Do Art. 105, Iii, Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Integração do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR ao caso concreto
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado pela Primeira Seção (EREsp 1517492/PR e precedentes), entendeu que o crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual e não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se essa orientação igualmente ao lucro presumido; por estar a orientação firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito parcial, negar provimento ao recurso especial
  • Quando existente fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015