AREsp 1885775 - DECISAO

AREsp 1885775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz dos precedentes do STJ que já reconheceram a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL independentemente da classificação contábil, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; partes das razões recursais careceram de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interpretação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017, Art. 111 Do CTN, Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interpretação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017 Art. 111 Do CTN Prequestionamento E Aplicação Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017 quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL
  3. 3 alegada violação do art. 111 do CTN e impossibilidade de afastar requisitos para fruição de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz dos precedentes do STJ que já reconheceram a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL independentemente da classificação contábil, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados; partes das razões recursais careceram de impugnação específica atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e houve falta de prequestionamento subsidiando as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial