AREsp 1891734 - DECISAO

AREsp 1891734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não omitiu-se quanto às questões suscitadas, e as razões recursais carecem de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices da Súmula 284 do STF e da ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Prerequisito E Prequestionamento (súmulas 282, 284 E 356 Do Stf), Art. 111 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Art. 10 Da LC 160/2017 Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Prerequisito E Prequestionamento (súmulas 282, 284 E 356 Do Stf) Art. 111 Do CTN

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do TRF4 a justificar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  3. 3 Se foi violado o art. 111 do CTN ao reconhecer benefício fiscal sem observância de requisitos legais expressos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não omitiu-se quanto às questões suscitadas, e as razões recursais carecem de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices da Súmula 284 do STF e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida