AREsp 1884452 - DECISAO

AREsp 1884452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que, diante do precedente dos EREsp 1.517.492/PR e do REsp 1.605.245/RS, a classificação contábil do crédito presumido de ICMS não afeta a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 possível violação do art. 111 do CTN e interpretação literal das normas de isenção/benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que, diante do precedente dos EREsp 1.517.492/PR e do REsp 1.605.245/RS, a classificação contábil do crédito presumido de ICMS não afeta a exclusão da sua inclusão na base do IRPJ/CSLL; e que havia obstáculos processuais (insuficiência de fundamentação específica e ausência de prequestionamento) que impedem o conhecimento pleno das questões suscitadas, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.