AREsp 1958380 - DECISAO

AREsp 1958380 - DECISAO

Precedentes da Primeira Seção do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) firmaram que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL constitui interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção para investimento, não modifica esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo da Fazenda Nacional não provido
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Qualificação De Incentivo Fiscal Como Subvenção Para Investimento (lc 160/2017), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Qualificação De Incentivo Fiscal Como Subvenção Para Investimento (lc 160/2017) Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 eficácia da Lei Complementar 160/2017 para alterar a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Precedentes da Primeira Seção do STJ (notadamente o EREsp 1.517.492/PR) firmaram que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL constitui interferência da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; a alteração legislativa introduzida pela LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção para investimento, não modifica esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo da Fazenda Nacional não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.