AREsp 2478384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 se houve omissão apta a caracterizar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação de aclaratórios relativos à exclusão dos créditos presumidos de ICMS
2. 2 se os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
3. 3 qual o efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e dada a necessidade de observância das teses firmadas pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência, bem como para que sejam apreciadas as questões sobre a incidência da LC 160/2017 e os aclaratórios relativos à condenação em honorários, suprindo a omissão apontada

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores, denegar seguimento ao recurso