REsp 1876112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e das alterações ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre a exclusão dos créditos presumidos
3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque o Tribunal de origem corretamente decidiu, em conformidade com precedentes do STJ, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não representam acréscimo patrimonial tributável e que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afrontaria o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não modifica esse entendimento, e não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.