REsp 2206167 - DECISAO

REsp 2206167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e que há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante, para a manutenção...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: U-TECH DO BRASIL INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Administrativa, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Honorários Recursais, Tema 1182
Processual Civil Tributário Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Compensação Administrativa Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Honorários Recursais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

U-TECH DO BRASIL INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre o precedente do EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Possibilidade e parâmetros da compensação administrativa dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e que há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante, para a manutenção desse entendimento, a superveniência da Lei Complementar 160/2017; ademais, as alegações genéricas de violação a dispositivos federais não demonstraram contrariedade suficiente ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.