AREsp 1849293 - DECISAO

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O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015) e que, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), os créditos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SUMEL DOCES E BAZAR LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de retratação.
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Aplicação Das Súmulas 284/stf, 211/stj E 518/stj, Prequestionamento, Efeitos Da Lei Complementar N.160/2017 Sobre Art.30 Da Lei N.12.973/2014, Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Fundamentos Das Decisões
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Aplicação Das Súmulas 284/stf, 211/stj E 518/stj Prequestionamento Efeitos Da Lei Complementar N.160/2017 Sobre Art.30 Da Lei N.12.973/2014 Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Fundamentos Das Decisões

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SUMEL DOCES E BAZAR LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento e obrigação de exame pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015) e que, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevantes, para alterar esse entendimento, as inovações trazidas pela Lei Complementar n.160/2017; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial por ausência de fundamentos que autorizem sua admissão ou reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de retratação.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial, mediante juízo de retratação