AREsp 3180783 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à Primeira Seção e do processamento dos recursos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1416), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos afins permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1416); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC....
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos (afetação De Tema), Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Normas Supervenientes (lei 12.973/2014 E LC 160/2017)
Direito Tributário Processual Civil Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do Irpj/csll Recursos Repetitivos (afetação De Tema) Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Normas Supervenientes (lei 12.973/2014 E LC 160/2017)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e dos arts. 9 e 10 da LC 160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Primeira Seção e do processamento dos recursos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1416), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos afins permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1416); após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC....

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior