AREsp 3191850 - DECISAO

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Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Vice-Presidência do TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetamento À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1416)
Outcome
Determinado o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1416).
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos (tema 1416), Inadmissão Por Súmula 83/stj, Afetamento E Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do STJ Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do Irpj/csll Recursos Repetitivos (tema 1416) Inadmissão Por Súmula 83/stj Afetamento E Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Vice-Presidência do TRF4

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetamento À Primeira Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1416)

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anteriores e posteriores à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e devolução de processos idênticos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determinado o devolvimento dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1416).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC