AREsp 3249246 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), devendo o juízo de adequação ser realizado na origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negue-se seguimento ao Recurso...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ)
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Da Base Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Se os autos devem retornar à origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ), devendo o juízo de adequação ser realizado na origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou proceda-se à retratação se divergir; não é imprescindível a concessão da medida do art. 1.035, §5º, do CPC, sendo ônus do recorrente o eventual prejuízo pela ausência do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.416/STJ)

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)