AREsp 3175817 - DECISAO

AREsp 3175817 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o tema afetado permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
Legal Topics
Exclusão De Créditos Presumidos Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal Estadual, Efeitos Da Lei N. 14.789/2023, Recursos Repetitivos (tema 1416)
Direito Tributário Direito Processual Exclusão De Créditos Presumidos Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Estadual Efeitos Da Lei N. 14.789/2023 Recursos Repetitivos (tema 1416)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Afetada À Primeira Seção Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1416)

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos identificados com o tema afetado permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior