AREsp 2558946 - DECISAO

AREsp 2558946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, com base na prova documental, que não houve comercialização dos dados e que o número de telefone não constitui dado sensível, sendo o tratamento permitido para proteção do crédito.

Parties
Agravante: ONDINA DE JESUS SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Dados Cadastrais, Cadastro Positivo, Violação De Dever De Informação, Danos Morais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Processo Civil Exclusão De Dados Cadastrais Cadastro Positivo Violação De Dever De Informação Danos Morais +2 more

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Parties

ONDINA DE JESUS SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação para exclusão de dados telefônicos e indenização por danos morais
  2. 2 obrigação de informação prévia ao consumidor sobre tratamento de dados (art.5º,V Lei 12.414/2011 e art.43 §2 CDC)
  3. 3 se número de telefone é dado sensível nos termos da Lei 13.709/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem concluiu, com base na prova documental, que não houve comercialização dos dados e que o número de telefone não constitui dado sensível, sendo o tratamento permitido para proteção do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.