RMS 35443 - DECISAO

RMS 35443 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não denegou a segurança e, assim, não se insere na competência do STJ conforme art. 105, II, b, da Constituição; ademais, havia decisão anterior transitada em julgado que manteve a conservação dos dados nos arquivos do Poder Judiciário sob sigilo e jurisprudência desta Corte impede a exclusão desses registros do banco de dados do Instituto de Identificação.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Exclusão De Dados Do Instituto Nacional De Identificação, Sigilo De Dados, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada
Processo Penal Exclusão De Dados Do Instituto Nacional De Identificação Sigilo De Dados Competência Do Superior Tribunal De Justiça Coisa Julgada

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Parties

ANTÔNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão total de dados do INI
  2. 2 competência do STJ para conhecer de recurso ordinário contra acórdão que não denegou segurança
  3. 3 restrição de acesso e sigilo das informações do INI

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não denegou a segurança e, assim, não se insere na competência do STJ conforme art. 105, II, b, da Constituição; ademais, havia decisão anterior transitada em julgado que manteve a conservação dos dados nos arquivos do Poder Judiciário sob sigilo e jurisprudência desta Corte impede a exclusão desses registros do banco de dados do Instituto de Identificação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.