AREsp 2634521 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do estatuto da operadora e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a validade da exclusão da dependente.

Parties
Agravante: MONICA DE OLIVEIRA MARTINS MONTEBRUGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Dependente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Exclusão De Dependente Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MONICA DE OLIVEIRA MARTINS MONTEBRUGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 validade da exclusão de dependente de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do estatuto da operadora e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a validade da exclusão da dependente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade de justiça.