AREsp 2673150 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo retirou a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmulas 150, 224 e 254, e porque rever a necessidade de atuação do ente federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão De Ente Federal, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 5 E 7), Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Exclusão De Ente Federal Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 5 E 7) Denunciação À Lide Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da exclusão da Caixa Econômica Federal sobre a competência da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de matéria fático-probatória e contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo retirou a competência da Justiça Federal, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmulas 150, 224 e 254, e porque rever a necessidade de atuação do ente federal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLA PITANCA FADEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC