AREsp 2591773 - DECISAO

AREsp 2591773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Ente Público Da Lide, Interesse De Autarquia (dnit), Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão De Ente Público Da Lide Interesse De Autarquia (dnit) Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (óbine da Súmula 284/STF)
  2. 2 inexistência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem
  3. 3 disputa sobre interesse do DNIT para permanecer na lide com fundamento nos arts. 81 e 82 da Lei 10.233/2001 e art. 8º da Lei 11.483/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque nas razões do recurso não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), requisitos indispensáveis à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.