REsp 2187590 - DECISAO

REsp 2187590 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 457 da CLT e da jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e não constituem receita bruta do estabelecimento, de modo que não devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional; contudo, por ausência de prova pré-constituída de previsão de rateio em convenção ou acordo coletivo, a exclusão reconhecida deve limitar-se às gorjetas pagas aos garçons; aplicaram-se as Súmulas 83 e 7 do STJ quanto ao impedimento de conhecimento por divergência e ao vedado reexame de provas em recurso especial, respectivamente.

Parties
Impetrante / Recorrente: LA PECORA NERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de LA PECORA NERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Legal Topics
Exclusão De Gorjetas Da Base De Cálculo Do Simples Nacional, Natureza Salarial Das Gorjetas, Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rateio De Gorjetas Conforme Lei Nº 13.419/2017
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Exclusão De Gorjetas Da Base De Cálculo Do Simples Nacional Natureza Salarial Das Gorjetas Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LA PECORA NERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as gorjetas compõem a base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Se as gorjetas têm natureza salarial ou constituem receita bruta da empresa
  3. 3 Se a exclusão da base do Simples deve alcançar todos os empregados ou apenas os garçons

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 457 da CLT e da jurisprudência do STJ, as gorjetas têm natureza salarial e não constituem receita bruta do estabelecimento, de modo que não devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional; contudo, por ausência de prova pré-constituída de previsão de rateio em convenção ou acordo coletivo, a exclusão reconhecida deve limitar-se às gorjetas pagas aos garçons; aplicaram-se as Súmulas 83 e 7 do STJ quanto ao impedimento de conhecimento por divergência e ao vedado reexame de provas em recurso especial, respectivamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de LA PECORA NERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial de LA PECORA NERA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.