AREsp 1374945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a reforma via art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a natureza (efeitos concretos) da Lei estadual 15.979/2006...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão De Imóveis De Unidade De Conservação, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Adequação Da Via Eleita, Controle Incidental De Constitucionalidade, Natureza De Lei Estadual (efeitos Concretos)
Processual Civil Administrativo Ambiental Exclusão De Imóveis De Unidade De Conservação Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Adequação Da Via Eleita Controle Incidental De Constitucionalidade +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de interpretação de lei estadual
  3. 3 adequação da via eleita para pleito de exclusão de imóveis do perímetro de unidade de conservação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a reforma via art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do entendimento sobre a natureza (efeitos concretos) da Lei estadual 15.979/2006 demandaria reexame de legislação local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia). Ademais, o pedido dos autores (exclusão dos imóveis do perímetro da unidade de conservação) é, em tese, viável e foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno