REsp 2124658 - DECISAO

REsp 2124658 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, o recorrente não indicou ato coator nem interesse de agir, a solução demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 284/STF, além de o precedente ERESP...

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Parties
Recorrente: VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Incentivos E Benefícios Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj; Ausência De Ato Coator E Interesse De Agir
Tributário Processual Civil Exclusão De Incentivos E Benefícios Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj; Ausência De Ato Coator E Interesse De Agir

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Parties

VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de incentivos e benefícios de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do ERESP 1.517.492/PE ao caso concreto
  3. 3 ausência de indicação de ato coator e interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não demonstraram pontos omissos, o recorrente não indicou ato coator nem interesse de agir, a solução demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e incide o óbice da Súmula 284/STF, além de o precedente ERESP 1.517.492/PE ser inaplicável ao caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.