REsp 2122157 - ACORDAO

REsp 2122157 - ACORDAO

O Agravo Interno foi recebido como pedido de reconsideração, mas negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a exclusão de benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível observando-se as condições do art. 30 da Lei 12.973/2014, na forma prevista pelo art. 10 da LC 160/2017, sendo o crédito presumido tratado à parte conforme EREsp 1.517.492/PR.

Parties
Impetrante/recorrente: COMERCIAL AGRÍCOLA TERRA NOVA LTDA.; Impetrado/apelado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Exclusão De Incentivos Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Subvenção Para Investimento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1.182
Processual Civil Tributário Exclusão De Incentivos Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Subvenção Para Investimento Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 1.182

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA TERRA NOVA LTDA.

Impetrante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Impetrado/apelado

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno
  2. 2 Violação ou não do art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi recebido como pedido de reconsideração, mas negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão, e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a exclusão de benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível observando-se as condições do art. 30 da Lei 12.973/2014, na forma prevista pelo art. 10 da LC 160/2017, sendo o crédito presumido tratado à parte conforme EREsp 1.517.492/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno