RHC 141503 - DECISAO

RHC 141503 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para pleitear exclusão de registros em bancos de dados criminais quando não há demonstração de ameaça ou cerceamento ao direito de ir e vir; além disso o impetrante não comprovou ter requerido previamente a providência ao juízo de primeiro grau, de modo que a matéria deve ser apreciada pelos meios processuais adequados, não pelo writ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER STEVENS GERAGE; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão De Informações De Banco De Dados Criminais, Adequação Da Via Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção (ir E Vir), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Direito Constitucional Exclusão De Informações De Banco De Dados Criminais Adequação Da Via Do Habeas Corpus Direito De Locomoção (ir E Vir) Supressão De Instância

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Parties

CLEBER STEVENS GERAGE

Impetrante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de exclusão de registros criminais
  2. 2 existência de ameaça ou violação ao direito de ir e vir
  3. 3 necessidade de observância da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para pleitear exclusão de registros em bancos de dados criminais quando não há demonstração de ameaça ou cerceamento ao direito de ir e vir; além disso o impetrante não comprovou ter requerido previamente a providência ao juízo de primeiro grau, de modo que a matéria deve ser apreciada pelos meios processuais adequados, não pelo writ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.