REsp 2124105 - DECISAO

REsp 2124105 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ofensa reflexa à lei federal quando a controvérsia se funda em interpretação de norma infraconstitucional; ademais, a matéria de fundo (direito do Município à exclusão do cadastro em razão de providências adotadas) encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 615/STJ, mas não foi examinada em razão do óbice processual. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais autoritativos para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: Município de Nova Russas/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão De Inscrição No Siafi/cauc, Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 615/stj, Violação Reflexa De Lei Federal (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Exclusão De Inscrição No Siafi/cauc Princípio Da Intranscendência Subjetiva Das Sanções Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 615/stj +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Município de Nova Russas/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Município tem direito à exclusão do cadastro SIAFI/CAUC em razão da adoção de providências pela gestão atual para responsabilizar gestor anterior e ressarcir o erário
  2. 2 se o recurso especial deveria ser conhecido diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ofensa reflexa à lei federal quando a controvérsia se funda em interpretação de norma infraconstitucional; ademais, a matéria de fundo (direito do Município à exclusão do cadastro em razão de providências adotadas) encontra respaldo na jurisprudência e na Súmula 615/STJ, mas não foi examinada em razão do óbice processual. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais autoritativos para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.