AREsp 1823598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a exclusão de juros e multa não poderia ser decidida na via da execução fiscal quando o crédito é também imputado a sócios responsáveis e quando a exclusão depende da insuficiência do ativo a ser verificada no processo falimentar; ademais, a...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA METALÚRGICA INDUSGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão De Juros E Multa Após Falência, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Exclusão De Juros E Multa Após Falência Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MASSA FALIDA METALÚRGICA INDUSGAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão de juros de mora e multa da execução fiscal em face da decretação da falência
  2. 2 aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei 7.661/1945
  3. 3 incidência do benefício da massa falida sobre sócios responsáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a exclusão de juros e multa não poderia ser decidida na via da execução fiscal quando o crédito é também imputado a sócios responsáveis e quando a exclusão depende da insuficiência do ativo a ser verificada no processo falimentar; ademais, a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para acolhimento pela alínea c do art. 105 da CF, razão pela qual, nessa extensão, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego-lhe provimento na extensão conhecida.