AREsp 942549 - DECISAO

AREsp 942549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão de um litisconsorte, sem extinção do feito, é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, de modo que a apelação interposta pelos recorridos era inadequada e o acórdão do TJSP que não conheceu da apelação estava correto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão monocrática reconsiderada para negar provimento ao agravo
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte, Agravo De Instrumento, Apelação, Extinção Parcial Do Processo, Homologação De Desistência, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Exclusão De Litisconsorte Agravo De Instrumento Apelação Extinção Parcial Do Processo Homologação De Desistência Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte sem extinguir o processo
  2. 2 Interposição de apelação configurando erro grosseiro quando a decisão é interlocutória
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que exclui litisconsorte e prosseguimento do feito em relação aos demais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ estabelece que a exclusão de um litisconsorte, sem extinção do feito, é decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, de modo que a apelação interposta pelos recorridos era inadequada e o acórdão do TJSP que não conheceu da apelação estava correto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão monocrática reconsiderada para negar provimento ao agravo

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática para NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.