REsp 2129056 - DECISAO

REsp 2129056 - DECISAO

A exclusão de litisconsorte passivo e a consequente declinação de competência constituem decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de apelação configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: LUIZ FERNANDO BATISTA; Ré: JCV INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte, Declínio De Competência, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Erro Grosseiro, Ilegitimidade Passiva, Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos
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Parties

LUIZ FERNANDO BATISTA

Autor

JCV INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que exclui litisconsorte passivo e declina competência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese de erro grosseiro
  3. 3 Natureza jurídica de decisão que exclui litisconsorte passivo (interlocutória vs sentença)

Ratio Decidendi

A exclusão de litisconsorte passivo e a consequente declinação de competência constituem decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a interposição de apelação configura erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.