AREsp 2730654 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por inexistir similitude fática entre o acórdão paradigma (honorários fixados em ação de conhecimento julgada improcedente) e o caso em exame (honorários fixados em razão da exclusão de litisconsorte em processo executivo).

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão De Litisconsorte, Fixação De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Exclusão De Litisconsorte Fixação De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdão paradigma e caso em exame
  3. 3 Interpretação do art. 85 do CPC quanto à forma de fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por inexistir similitude fática entre o acórdão paradigma (honorários fixados em ação de conhecimento julgada improcedente) e o caso em exame (honorários fixados em razão da exclusão de litisconsorte em processo executivo).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.